São funções do Gabinete Jurídico:

• Prestar assessoria jurídica e judiciária ao LEM, IP;

• Promover e assegurar a defesa dos direitos e interesses do LEM, IP

• Propor meios de conciliação e acordos em demandas;

• Defender o LEM, IP, quando este seja parte em processos judiciais;

• Interpor recursos aos tribunais competentes;

• Acompanhar o desenrolar dos processos judiciais e administrativos que sejam do interesse do LEM, IP;

• Assegurar e promover a legalidade das decisões tomadas pelos órgãos do LEM, IP;

• Elaborar e analisar contratos, acordos e outros instrumentos reguladores do LEM, IP;

• Organizar o arquivo de legislação;

• Divulgar a legislação de interesse para as actividades do LEM, IP;

• Assegurar a conformidade da tramitação de processos disciplinares e adequação da pena proposta;

• Emitir pareceres sobre propostas de acordos internacionais;