Antecedentes

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Em 1947 foi criado um laboratório de engenharia para prestar serviços de apoio para as obras públicas. O Diploma Legislativo Ministerial Nº87 (de 26 de Outubro de 1961) publicado no Boletim Oficial de Angola foi adoptado em Moçambique a 5 de Março de 1963, através da publicação da Portaria Nº 19748. Esta conferia ao Laboratório de Engenharia de Moçambique uma organização e função oficiais iguais às do Laboratório de Engenharia de Angola.


A 11 de Janeiro de 1964 , o Laboratório de Engenharia de Moçambique foi reconhecido oficialmente como Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo através da publicação em Boletim Oficial do Diploma Legislativo Nº 2442. Este Diploma definiu a organização e as funções do laboratório.


A 4 de Julho de 1970, foi criado o Laboratório de Engenharia de Moçambique (LEM) através da públicação oficial do Decreto Nº 287/70 no Boletim Oficial de Moçambique (Apéndice D). Esse Decreto dotou o laboratório de um quadro organizacional completo e conferiu-lhe uma maior autonomia administrativa e financeira. O Decreto 287/70 ainda estabelece os termos de referência oficiais do LEM


No ano de 1998 foi alterado o Estatuto Orgânico do LEM através da publicação oficial, no Boletim da República (I Série), do Decreto nº 28/98 de 9 de Julho.


No ano de 2006 foi alterado o Estatuto Orgânico do LEM através da publicação oficial, no Boletim da República (I Série), do Decreto nº 59/2006 de 26 de Dezembro.


No ano de 2019 foram ajustadas a atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do LEM através da publicação oficial, no Boletim da República (I Série), do Decreto nº 52/2019 de 13 de Junho, passando a designar-se Laboratório de Engeharia de Moçambique, IP.


No ano de 2019 foi, também,alterado o Estatuto Orgánico do LEM através da publicação oficial, no Boletim da República (I Série), da Resolução nº 20/2019 de 21 de Novembro.