Tutela Sectorial

A tutela sectorial é exercida pelo Ministro que superintende a área de obras públicas e inclui, entre várias das seguintes competências:

• Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais bem como os respectivos orçamentos;

• Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos directivos do LEM, IP, nos termos da legislação aplicável;

• Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do LEM, IP;

• Nomear o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto.

• Homologar o licenciamento da actividade dos laboratórios da área de engenharia civil;

• Proceder ao controlo do desempenho dos órgãos do LEM, IP, em especial quanto ao cumprimento dos fins e objectivos estabelecidos

• Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do LEM, IP, nas materias de sau competência;

• Aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;

• Praticar outros actos de controlo da legalidade.

Tutela Financeira:

A tutela financeira é exercida pelo Ministro que superintende a área das finanças e compreende os seguintes poderes:

• Aprovar o orçamento anual do LEM, IP;

• Aprovar o relatório e as contas;

• Aprovar os planos de investimento;

• Proceder ao controlo do desempenho financeiro do LEM, IP;

• Praticar outros actos de controlo financeiro.