CONSELHO DE MINISTROS Decreto de Lei n.º 52/2019 de 13 de Junho
Ajusta as atriuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Laboratário de Engenharia de Moçambique, criado pela portaria n.º 19748, de 5 de Março de 1963, ao decreto n.º 41/2018 de 23 de Julho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro e revoga o Decreto n.º 59/2006, de 26 de Dezembbro.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Abril de 2019.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.