Gabinete Jurídico

São funções do Gabinete Jurídico:
  • Prestar assessoria jurídica e judiciária ao LEM, IP;
  • Promover e assegurar a defesa dos direitos e interesses do LEM, IP
  • Propor meios de conciliação e acordos em demandas;
  • Defender o LEM, IP, quando este seja parte em processos judiciais;
  • Interpor recursos aos tribunais competentes;
  • Acompanhar o desenrolar dos processos judiciais e administrativos que sejam do interesse do LEM, IP;
  • Assegurar e promover a legalidade das decisões tomadas pelos órgãos do LEM, IP;
  • Elaborar e analisar contratos, acordos e outros instrumentos reguladores do LEM, IP;
  • Organizar o arquivo de legislação;
  • Divulgar a legislação de interesse para as actividades do LEM, IP;
  • Assegurar a conformidade da tramitação de processos disciplinares e adequação da pena proposta;
  • Emitir pareceres sobre propostas de acordos internacionais;
Notícias
7
ABR
LEM, IP - 7 de Abril de 2022
Comemorações locais do Dia da Mulher Moçambicana
25
MAR
LEM, IP - 25 de Março de 2022
Visita de S.Excia o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos
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