Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do LEM, IP.

O Conselho fiscal é composto por três membros representando as áreas de tutela financeira, da função pública e tutela sectorial

As competências do Conselho Fiscal são a seguir descritas:
  • Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a exxecução orçamental, situação económica, financeira e patrimonial do LEM, IP;
  • Examinar trimestralmente a contaiblidade do LEM, IP;
  • Analisar o relatório e contas e emitir parecer sobre os mesmos;
  • Emitir parecer sobre propostas orçamentais do LEM, IP e respectivas revisões e alterações, incluindo o plano de actividade na vertente da cobertura orçamental;
  • Emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
  • Manter a Direção Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
  • Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
  • Propor ao Ministro da tutela financeira e à direcção Geral a realização de auditorias externas, quando se revelar necessário ou conveniente;
  • Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do LEM, IP;
  • Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo LEM, IP para o atendimento e prestação de serviços públicos;
  • Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado;
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