Obrigatoriedade
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- A qualidade dos materiais de construção a aplicar em obras públicas e particulares deve ser certificada pelo LEM
- Os cadernos de encargos devem conter um dispositivo que obrigue à inclusão, nos projectos, de cláusulas sobre o controlo de qualidade e de uma previsão financeira para o mesmo
- Os cadernos de encargo devem apresentar, na parte referente ao controlo de qualidade, o seguinte dispositivo: "A certificação de qualidade dos materiais de construção a aplicar deve ser feita pelo Laboratório de Engenharia de Moçambique - LEM", acompanhados da definição da certificação dos materiais
