Tutela
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LEM, IP©
Tutela Sectorial

A tutela sectorial é exercida pelo Ministro que superintende a área de obras públicas e compreende as seguintes competências:
  • Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais bem como os respectivos orçamentos;
  • Aprovar os relatórios de actividades;
  • Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos directivos do LEM, IP, nos termos da legislação aplicável;
  • Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do LEM, IP;
  • Aprovar o Regulamento Interno e outros regulamentos que viabilizem o funcionamento do LEM, IP;
  • Submeter a proposta de Regulamento de licenciamento dos laboratórios da área de Engenharia civil à aprovação do Conselho de Ministros;
  • Nomear o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto.
  • Homologar o licenciamento da actividade dos laboratórios da área de engenharia civil;
  • Propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;
  • Submeter a proposta de tabela de preços de ensaios à aprovação pelo Conselho de Ministros;
  • Proceder ao controlo do desempenho dos órgãos do LEM, IP, em especial quanto ao cumprimento dos fins e objectivos estabelecidos;
  • Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do LEM, IP, nas materias de sau competência;
  • Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos do LEM, IP;
  • Aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial;
  • Praticar outros actos de controlo da legalidade.


Tutela Financeira

A tutela financeira é exercida pelo Ministro que superintende a área das finanças e compreende os seguintes poderes:
  • Aprovar o orçamento anual do LEM, IP;
  • Aprovar o relatório e as contas;
  • Aprovar os planos de investimento;
  • Proceder ao controlo do desempenho financeiro do LEM, IP;
  • Ordenar a realização de inspecções financeiras;
  • Proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos ffins e objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à disposição do LEM, IP;
  • Praticar outros actos de controlo financeiro, nos termos do presente Decreto e demais legislação aplicável.
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