Antecedentes
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Em 1947 foi criado um laboratório de engenharia para prestar serviços de apoio para as obras públicas. O Diploma Legislativo Ministerial Nº87 (de 26 de Outubro de 1961) publicado no Boletim Oficial de Angola foi adoptado em Moçambique a 5 de Março de 1963, através da publicação da Portaria Nº 19748. Esta conferia ao Laboratório de Engenharia de Moçambique uma organização e função oficiais iguais às do Laboratório de Engenharia de Angola.

A 11 de Janeiro de 1964, o Laboratório de Engenharia de Moçambique foi reconhecido oficialmente como Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo através da publicação em Boletim Oficial do Diploma Legislativo Nº 2442. Este Diploma definiu a organização e as funções do laboratório.

A 4 de Julho de 1970 foi criado o Laboratório de Engenharia de Moçambique (LEM) através da públicação oficial do Decreto Nº 287/70 no Boletim Oficial de Moçambique (Apêndice D). Esse Decreto dotou o laboratório de um quadro organizacional completo e conferiu-lhe uma maior autonomia administrativa e financeira. O Decreto 287/70 ainda estabelece os termos de referência oficiais do LEM
Este documento determina que os objectivos primários do LEM são:

  • Realizar, promover e coordenar a pesquisas e os estudos experimentais no campo da engenharia civil, tanto por iniciativa própria como por solicitação de entidades públicas ou privadas;
  • Colaborar com instituições de ensino na preparação de pessoal técnico em diferentes níveis de especia-lização.

A 9 de Junho de 1998 foi alterado o Estatuto Orgânico do LEM através da publicação oficial, no Boletim da República (I Série, Número 22, 5º Suplemento), do Decreto nº 28/98 de 9 de Junho. Este documento determina que:

  • A finalidade do LEM é garantir a investigação, homologação e controlo de qualidade no domínio da engenharia civil e dos materiais de construção, especialmente em relação as obras públicas;
  • O LEM tem por atribuições empreender, coordenar, homologar os resultados da investigação e os estudos experimentais no campo de engenharia civil e dos materiais de construção e colaborar com estabelecimentos de ensino na preparação do pessoal técnico dos vários graus de especialização e revisão dos curricula respectivos.
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